segunda-feira, 19 de agosto de 2019
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REGRAS DE UTILIZAÇÃO DO FGTS

Utilização do FGTS 

O Consorciado e o Imóvel devem atender a todas as condições normativas previstas no Manual do FGTS instituído pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do FGTS.
 
Os recursos da conta vinculada do FGTS podem ser utilizados pelos Consorciados nas seguintes operações:
   pagamento de lance ou como complementação do valor da Carta de Crédito;
amortização ou liquidação de saldo devedor de consórcio;
pagamento de parte do valor da prestação de consórcio.     


Condições básicas

Do titular da conta vinculada do FGTS:

Possuir 03 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS;
Não ser titular de financiamento ativo no âmbito do SFH, localizado em qualquer parte do território nacional;
Não ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana;
Não ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município de residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.

Do imóvel

  Destinação
  O imóvel dever ser residencial urbano e destinar-se a moradia do consorciado.

  Valor máximo de avaliação
  O valor do imóvel não pode ultrapassar o valor limite de avaliação estabelecido para o âmbito do SFH.

 
Limite do valor do FGTS
  O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do crédito, está limitado ao menor dos dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel.

  Localização do imóvel
  O imóvel deve localizar-se no mesmo município onde o consorciado exerça sua ocupação laboral; nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana ; ou

  No mesmo município onde o consorciado comprove a sua residência há mais de um ano, nos municípios limítrofes a ele ou integrantes da mesma região metropolitana.

  Situação legal do imóvel
  O imóvel deve estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

  Na matrícula do imóvel não deve existir gravame que resulte em impedimento à sua  comercialização, exceto nas hipóteses de amortização, liquidação do saldo ou pagamento de parte  do valor das prestações do consórcio quando haverá o registro da alienação fiduciária em favor da Administradora.

  O imóvel deve estar enquadrado nas regras do SFH.

  Intervalo mínimo entre utilizações
  Para utilização do FGTS na modalidade de aquisição, o imóvel não pode ter sido objeto de utilização do FGTS há menos de 03 anos.

  Cônjuges que trabalham em município diferentes
  É permitida a utilização do FGTS de ambos na aquisição de imóvel localizado no município da ocupação principal ou de residência de um deles, observado as condições do regime de casamento bem como se ambos atendem as condições necessárias ao titular da conta vinculada ao FGTS.

  Aquisição de imóvel por mais de um consorciado
  É admitida aquisição de imóvel residencial concluído por mais de um consorciado, independentemente da existência de grau de parentesco entre eles, desde que o imóvel se destine à residência de todos os adquirentes que fizerem uso do FGTS na aquisição e que estes declarem a referida destinação sob as penas da lei e, ainda, desde que atendam aos demais requisitos para a operação.

  Imóvel com diferença entre área real construída e área construída averbada
  É admitida utilização do FGTS para aquisição de imóvel cuja área averbada seja diferente da área construída, conforme constatação do engenheiro avaliador.

  O consorciado deverá promover a averbação da área construída correta, se instado pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, por ocasião do registro imobiliário da operação com o FGTS.

  Imóvel concluído sem a devida averbação da construção total
  Não é admitida utilização do FGTS para aquisição de imóvel cuja edificação não esteja averbada na matrícula do terreno.

  Imóvel misto
  No caso de imóvel misto, ou seja, aquele destinado à residência do consorciado e à instalação de atividade comercial, o FGTS somente pode ser utilizado para a compra da unidade residencial, cujo valor deve constar discriminado no Laudo de Avaliação.

Impedimentos
  Não é permitido o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS nas seguintes operações:

   Aquisição de imóvel que tenha tido utilização do FGTS antes de completados 03 (três) anos desde a última utilização;
Aquisição de imóvel comercial;
Reforma, ampliação e/ou melhoria de imóvel residencial ou comercial;
Realização de infra-estrutura interna;
Aquisição de lotes e terrenos;
Aquisição de moradia para familiares, dependentes ou terceiros.
Outras vedações determinadas pelo Conselho Curador do FGTS.


Condições excepcionais quanto à propriedade de imóvel residencial urbano
  Também podem utilizar os recursos da conta vinculada do FGTS os consorciados enquadrados nas situações abaixo:
   Comprovem a alienação de imóvel impeditivo à utilização do FGTS.
Comprovem a renúncia de usufruto
Comprovem a perda do direito de residência por força de separação judicial, divórcio ou separação extrajudicial.
Comprovem a perda do direito de residência por sinistro no imóvel.
Comprovem a nua-propriedade de imóvel residencial.
Liquidação ou amortização de saldo devedor e Pagamento de parte das prestações:
  Nos casos de liquidação ou amortização de saldo devedor do consórcio deve-se atentar às condições e critérios determinados pelo Conselho Curador do FGTS, dentre eles:
a. O consorciado não poderá estar com mais de 3 (três) prestações em atraso.

b. Haja interstício mínimo de 2 (dois) anos entre cada movimentação.

c. A cota de consórcio deverá estar em nome do trabalhador, titular da conta vinculada a ser utilizada.

d. O imóvel adquirido por meio de consórcio deverá ser residencial urbano e estar registrado no cartório competente em nome do trabalhador titular da conta vinculada.

e. O valor máximo de avaliação do imóvel, na data da aquisição, não pode exceder ao limite estabelecido para as operações do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.

f. O titular da conta não poderá ser detentor de financiamento ativo do SFH em qualquer parte do território nacional, na data de aquisição do imóvel, independente de sua venda posterior. 

g. O titular da conta não poderá ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel no local de residência ou no local onde exerce a sua ocupação laboral, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma região metropolitana, na data de aquisição do imóvel, independente de sua venda posterior.
  Pagamento de parte das prestações:
  Nos casos de pagamento de parte das prestações deve-se atentar às condições e aos critérios determinados pelo Conselho Curador do FGTS, dentre eles:
a. As prestações em atraso, até o limite 3 prestações, poderão integrar o valor a ser abatido com o uso do FGTS.

b. Os recursos do FGTS a serem utilizados estão limitados a 80% (oitenta por cento) do valor da prestação.

c. O saque da conta vinculada dar-se-á em parcela única e o valor será utilizado, na data do repasse à administradora, para quitação proporcional de 12 (doze) prestações do consórcio, exceto nos casos em que o prazo remanescente do contrato seja inferior àquele número de prestações, quando prevalecerá o período faltante
As informações contidas neste documento não esgotam todas as condições e restrições para a utilização dos recursos do FGTS para a aquisição de imóvel, amortização e liquidação do saldo devedor ou pagamento de parte das prestações do consórcio. Consulte a Administradora para saber quais os procedimentos e documentos que devem ser apresentados para cada uma das modalidades de operação em que são utilizados os recursos do FGTS bem como para confirmar o enquadramento do plano às regras do Conselho Curador do FGTS.
 
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